PL 5479/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 51/2021 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 02/09/2021 | Fernanda Melchionna | Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 5.479 de 2019. Inteiro teor |