| REC 51/2019 |
Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) |
23/10/2019 |
Áurea Carolina |
Recurso, interposto nos termos do art 140, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra despacho do Presidente que indeferiu o Requerimento n° 2541/2019, que visava à redistribuição do PL 4356/2019 que acaba com a obrigação existente hoje de registro profissional em delegacia regional de trabalho (DRT) e diploma para que artistas e técnicos de espetáculos de diversões exerçam a atividade, para inclusão da Comissão de Cultura entre as competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.
Inteiro teor
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