PL 2536/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 28/2019 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 27/06/2019 | Daniel Silveira | Recorre ao Plenário, nos termos do § 2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 2.536 de 2019. Inteiro teor |