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REQ 1016/2019 => PEC 37/2019 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 15/2019 => REQ 1016/2019 => PEC 37/2019 Recurso 16/04/2019 General Girão Recurso contra a decisão de indeferimento da retirada de assinatura de PEC 37/2019 Inteiro teor