PL 1897/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 21/2019 => PL 1897/2019 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 14/05/2019 | Erika Kokay | Recorre do despacho que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 1.897, de 2019. Inteiro teor |