| REC 26/2021 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
04/06/2021 |
Gilson Marques |
Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituicão e Justica e de Cidadania do Projeto de Lei (PL) Nº 1596 de 2019, que acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.
Inteiro teor
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