RCP 3/2019 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 63/2019 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 27/11/2019 | Caroline de Toni | Recurso contra a devolução do Requerimento de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito n°3 de 2019, com a finalidade de investigar os gastos do Governo Federal com publicidade estatal. Inteiro teor |