PEC 426/2018 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 316/2018 => PEC 426/2018 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 03/07/2018 | Hildo Rocha | Recorre da devolução da PEC 426/2018, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, para convocar Assembleia Nacional Constituinte", Inteiro teor |