PL 10162/2018 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 61/2019 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 07/11/2019 | Eduardo Barbosa | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 10162/2018, e pelo seu envio ao Plenário para discussão e votação. Inteiro teor |