PL 10016/2018 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 311/2018 => PL 10016/2018 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 09/05/2018 | Reginaldo Lopes | Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara em que devolveu o Projeto de Lei nº 10.016, de 2018 por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo Art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor |