PL 10003/2018 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 313/2018 => PL 10003/2018 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 10/05/2018 | Rômulo Gouveia | Recurso contra a decisão do Presidente da Câmara que devolveu o Projeto de Lei nº 10.003/2018, por considerar que não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Inteiro teor |