PL 9317/2017 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 295/2018 => PL 9317/2017 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 27/03/2018 | Veneziano Vital do Rêgo | Recorre ao Plenário, nos termos do §2º do art. 137, do Regimento Interno, contra o despacho da Presidência que determinou a devolução do Projeto de Lei nº 9.317, de 2017. Inteiro teor |