REQ 174/2017 CCJC => SIP 1/2017 Recursos Apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 15/2017 CCJC => REQ 174/2017 CCJC => SIP 1/2017 | Recurso | 10/07/2017 | Luiz Couto | Recorre da decisão dessa Presidência que indeferiu, monocraticamente, o Requerimento nº 174/2017. Inteiro teor |