PLP 16/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 156/2001 => PLP 16/1999 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 07/08/2001 | Pedro Fernandes | Recurso contra declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei Complementar 16/99, pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Inteiro teor |