REQ 5360/2016 => PL 661/2015 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 170/2016 => REQ 5360/2016 => PL 661/2015 Recurso contra redistribuição de proposição (Art. 141, RICD) 08/11/2016 Nilson Leitão Recurso, nos termos do artigo 140, inciso I, do Regimento Interno, contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu o Requerimento nº 5.360/2016, o qual objetivava a revisão de despacho para o PL nº 661/2015. Inteiro teor