PL 4774/1998 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 203/2001 | Recurso | 20/12/2001 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação no sentido da injuridicidade do Projeto de Lei n° 4.774, de 1998. Inteiro teor |