PL 4512/1994 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 209/2002 => PL 4512/1994 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 28/02/2002 | José Lourenço | Requerer com base no Art. 132 do Regimento Interno, seja submetido ao Plenário o Projeto de Lei 4512/1994 Inteiro teor |