PL 4477/1989 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 72/1992 => PL 4477/1989 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 29/07/1992 | ETEVALDA CRASSI DE MENEZES | CONTRA DECISÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO. |