PL 4431/1998 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 124/2004 => PL 4431/1998 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 28/04/2004 | Moacir Micheletto | Recorre contra a declaração de prejudicialidade do PL nº 4.431/1998. Inteiro teor |