| REC 287/2018 => PL 4688/2016 |
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) |
27/02/2018 |
Laercio Oliveira |
Nos termos do artigo 164, § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, (RICD) venho interpor RECURSO decisão que declarou prejudicado o PROJETO nº. 4688/2016, de minha autoria, que tem como objetivo adequar artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - conforme Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, principalmente a Constituição da República.
Inteiro teor
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