PL 4535/2016 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 48/2019 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 16/10/2019 | Talíria Petrone | Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.535, de 2016. Inteiro teor |