PL 3831/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REC 260/2017 => PL 3831/2015 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 11/10/2017 | Alberto Fraga | Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 3831, de 2015, que "estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Inteiro teor |