| REC 183/2001 => PL 3945/2000 |
Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) |
03/10/2001 |
Walter Pinheiro |
Recorre, com bse nos artigos 58 § 3º e 132 do RICD, para que o Plenário dellibere sobre o Projeto de Lei nº 3945, de 2000 que "que acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 8987 de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".
Inteiro teor
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