PL 3820/1993 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 62/1996 => PL 3820/1993 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 27/02/1996 | Nelson Marquezelli | Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-3.820/93, que "estabelece critérios de parcelamento dos débitos das Prefeituras Municipais para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS". Inteiro teor |