PL 3802/1997 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 231/2002 => PL 3802/1997 | Recurso | 15/05/2002 | Fetter Junior | Requer, na forma do art. 58, § 3º c/c 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.802-A, de 1997, com parecer contrário da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |