PL 3384/2015 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 218/2017 => PL 3384/2015 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 16/05/2017 Thiago Peixoto Recorre da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.384/2015. Inteiro teor