PL 3696/2000 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 178/2001 => PL 3696/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 20/09/2001 Marcos Cintra Recurso contra a apreciação conclusiva de Comissão ao Pl. 3696/00. Inteiro teor