PL 3496/2000 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 308/2009 => PL 3496/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 22/09/2009 Moreira Mendes Contra apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões do Projeto de lei nº 3.496/2000. Inteiro teor