PL 3215/2000 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 142/2001 => PL 3215/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/05/2001 José Egydio Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.215-A, de 2000, com parecer favorável da comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor