PL 3173/1997 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 152/2001 => PL 3173/1997 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 18/06/2001 Arnaldo Madeira Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 3.173-C, de 1997, seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor