PL 2528/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 39/1999 => PL 2528/1996 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 02/09/1999 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre, na forma do art. 164, § 2º, do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 2.528, de 1996. Inteiro teor |