| REC 205/2002 => PL 2459/2000 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
20/02/2002 |
Fernando Ferro |
Recorre ao Plenário, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144, do Regimento Interno, contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação do PL 2.459/00, do Dep. Fernando Ferro, que "Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às pessoas físicas e jurídicas que se dediquem ao Sistema Orgânico de Produção Agropecuária".
Inteiro teor
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