PL 1887/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 243/2002 => PL 1887/1999 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 12/06/2002 | Edison Andrino | Contra apreciação terminativa da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação ao Projeto de Lei nº 1.887/99. Inteiro teor |