PL 1723/1996 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 165/2001 => PL 1723/1996 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 16/08/2001 | Fernando Ferro | Recorre, com base nos art. 58, § 3º, e art. 132, § 2º do Regimento Interno, para que o Plenário delibere sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Pl. 1723/96. Inteiro teor |