PL 1587/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 48/1999 => PL 1587/1999 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 19/10/1999 | Pedro Fernandes | Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.587, de 1999. Inteiro teor |