PEC 117/2015 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 168/2016 | Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) | 26/10/2016 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre, na forma dos arts. 57, inciso XXI e 95, §8 º, do RICD, contra a decisão da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que cancelou o pedido de verificação na votação da PEC 117/2015. Inteiro teor |