PL 1123/1999 Recursos Apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 28/1999 MESA => PL 1123/1999 | Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) | 03/08/1999 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre, na forma do art. 137, § 2º do Regimento Interno, da decisão da Presidência de devolução do Projeto de Lei nº 1.123, de 1999. Inteiro teor |