PL 1077/1999 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 163/2001 Recurso 15/08/2001 Arnaldo Madeira Requer, nos termos do art. 58, § 3º, combinado com o art. 132, § 2º do Regimento Interno, que seja submetido ao Plenário o Pl. 1077/99. Inteiro teor