PL 885/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 134/2001 => PL 885/1999 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 24/04/2001 | Jorge Pinheiro | Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 885, de 1999, do Dep. Pastor Jorge, que "dispõe sobre a concessão de cestas básicas e vales transportes aos portadores de AIDS", seja apreciado pelo Plenário. Inteiro teor |