REQ 2632/2015 => PEC 443/2009 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 54/2015 => REQ 2632/2015 => PEC 443/2009 Recurso 05/08/2015 Eduardo da Fonte Recurso contra o indeferimento do Requerimento nº 2.632/2015. Inteiro teor