PL 867/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 240/2002 => PL 867/1999 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 31/05/2002 | Gilberto Kassab | Requer a revisão do Parecer da Comissão de Finanças e Tributação que concluiu pela incompatibilidade e pela inadequação financeira do PL 867 de 1999. Inteiro teor |