REQ 2602/2015 => PEC 443/2009 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 56/2015 => REQ 2602/2015 => PEC 443/2009 | Recurso | 05/08/2015 | Mendonça Filho | Recorre ao Plenário contra o despacho da Presidência que indeferiu o requerimento nº 2602/2015, do Deputado Hélio Leite, que solicita a tramitação conjunta das PEC's 102/2015 e 443-D/2009. Inteiro teor |