PL 749/1991 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 32/1999 => PL 749/1991 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 12/08/1999 | Nilson Mourão | Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Finanças e Tributação, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 749-A, de 1991. Inteiro teor |