PL 419/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 241/2009 => PL 419/1999 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 10/02/2009 | Elcione Barbalho | Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 419, de 1999, que "Altera o § 2º do art. 148 da Lei nº 9.503, de 1997, e dá outras providências", e dos apensados: PL 697, de 1999 e PL 1496, de 1999. Inteiro teor |