PL 2997/2004 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 239/2005 => PL 2997/2004 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 27/10/2005 | Eduardo Sciarra | Recorre para que o Plenário delibere sobre o Projeto de Lei nº 2997/04. Inteiro teor |