PL 295/1995 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 171/2001 => PL 295/1995 | Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) | 29/08/2001 | Arnaldo Faria de Sá | Recurso contra declaração de prejudicialidade do Pl. 295/95. Inteiro teor |