PLP 123/2004 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 309/2006 => PLP 123/2004 | Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) | 23/11/2006 | Sérgio Miranda | Recorre da decisão do Presidente em Questão de Ordem relativa ao parecer do Relator pela inconstitucionalidade da emenda nº 10 ao Projeto de Lei Complementar 123/04 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) Inteiro teor |