PL 2728/2003 Recursos Apresentados

Plenário (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 132/2007 => PL 2728/2003 Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) 01/11/2007 Carlos Eduardo Cadoca Nos termos do artigo 164, §2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, interponho Recurso contra o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.761 de 2003 e de seus apensados, entre os quais se encontra o PL 2.728 de 2003 de minha autoria. Inteiro teor