PEC 445/1997 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 24/2003 => PEC 445/1997 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 23/05/2003 | Gonzaga Patriota | Recorre, nos termos do art. 202, § 1º do Regimento interno, contra a inadmissibilidade da PEC n° 445/97. Inteiro teor |