PEC 51/1999 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 244/2002 => PEC 51/1999 | Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) | 13/06/2002 | Cabo Júlio | Recorre da decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o arquivamento da PEC nº 51/99. Inteiro teor |